A reforma da legislação trabalhista em tramitação no Congresso altera diversos pontos da CLT, como férias, demissão e tipos de contrato de trabalho.
Veja o que pode mudar nos dez principais pontos do projeto e como trabalhadores e empresas seriam afetados.
1 - ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS
> O que pode mudar
Acordos passam a prevalecer sobre a CLT quando tratarem de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções
Como isso afetaria o trabalhador
Categorias representadas por sindicatos fortes teriam maior poder de negociação para adaptar regras da CLT ao que melhor lhes convier. Em setores menos organizados, empresas poderiam obter mais vantagens
Como isso afetaria a empresa
As empresas terão mais flexibilidade para negociar acordos e obter condições mais benéficas a elas, como jornadas maiores ou horário de almoço menor, especialmente em momentos de crise e desemprego em alta
> O que pode mudar
Profissionais com ensino superior e salário maior que R$ 11 mil poderão negociar individualmente com as empresas
Como isso afetaria o trabalhador
Medida beneficiaria empregados qualificados que desejam condições contratuais diferentes das estabelecidas no acordo coletivo. Empresas, porém, podem usar mecanismo para conseguir condições mais vantajosas para elas
Como isso afetaria a empresa
Poderiam negociar contratos diferentes do acordo coletivo da categoria, de forma a atrair trabalhadores qualificados, ou serem pressionadas por eles a ceder condições melhores
2 - JORNADA
> O que pode mudar
Tempo gasto até o trabalho deixa de ser contado como parte da jornada quando a empresa fornece transporte aos empregados
Como isso afetaria o trabalhador
Profissionais deixariam de ter o tempo contabilizado na jornada. Caso fosse hora extra, impacto financeiro será maior
Como isso afetaria a empresa
Mudança pode incentivar mais empresas a fornecer o transporte aos funcionários
> O que pode mudar
Jornada parcial, hoje limitada a 25 horas semanais, é ampliada para 30 horas (sem hora extra), ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral (44 horas)
Como isso afetaria o trabalhador
Pais e mães que desejam passar mais tempo com os filhos e estudantes teriam mais opções de jornada que se adaptam às suas rotinas, mas ganhariam proporcionalmente menos
Como isso afetaria a empresa
Empresas teriam mais opções para contratar funcionários para trabalhar por tempo menor, pagando um salário menor
> O que pode mudar
Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada
Como isso afetaria o trabalhador
Modalidade poderia ser adotada em outras categorias sem necessidade de acordo coletivo
Como isso afetaria a empresa
Prática ganharia segurança jurídica contra questionamentos na Justiça, o que hoje em dia resulta em pagamento de multa e indenização em caso de condenação
3 - HORAS EXTRAS
> O que pode mudar
Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo
Como isso afetaria o trabalhador
Regra permite que profissionais negociem diretamente quando e como preferem compensar suas horas extras. Se o poder de barganha for baixo, porém, eles poderiam ter que ceder às empresas
Como isso afetaria a empresa
Negociação caso a caso permite alcançar acordos que se adequem às necessidades dos empregadores e dos funcionários
4 - FÉRIAS
> O que pode mudar
Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana
Como isso afetaria o trabalhador
Trabalhadores teriam maior liberdade para definir férias e seriam protegidos contra perda de dias em feriados. Quem prefere um mês corrido pode ter que ceder e dividir o descanso
Como isso afetaria a empresa
Maior flexibilidade para organizar as férias do seu quadro de empregados
5 - TIPOS DE CONTRATO
> O que pode mudar
Home office, chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado
Como isso afetaria o trabalhador
Reforma daria segurança jurídica ao definir normas que contratos devem seguir, mas regras relativas a jornada, como horas extras, não se aplicariam ao home office
Como isso afetaria a empresa
Questões como definição de quem é a responsabilidade por arcar com o pagamento da internet deverão constar em contrato, evitando que empregadores sejam surpreendidos por processos
> O que pode mudar
Criação de novo tipo de contrato para trabalho intermitente, que prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade, em que empregado é convocado para trabalhar com três dias de antecedência
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderia ter carteira assinada com várias empresas ao mesmo tempo, formalizando quem atualmente já trabalha nesse modelo, como quem faz "bico". Mas ele teria pouco controle sobre sua rotina, como quando trabalhará e quanto ganhará
Como isso afetaria a empresa
Poderia pagar funcionário apenas pelo período em que ele efetivamente prestou serviços, o que beneficia lojas e restaurantes, que pagariam por mais empregados apenas pelo período que precisassem, como na alta temporada ou nos fins de semana
> O que pode mudar
Autônomo poderá fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e continuidade, sem que isso configure vínculo empregatício
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional poderia trabalhar para uma empresa como se fosse empregado, mas sem ter a carteira assinada, e só seria reconhecido como empregado comprovando subordinação
Como isso afetaria a empresa
Modalidade é mais barata do que contratar empregado com carteira assinada, ao mesmo tempo em que ficaria mais difícil para autônomo alegar vínculo empregatício
6 - GRÁVIDAS E LACTANTES
> O que pode mudar
Para ser dispensada do trabalho em atividades que ofereçam risco, mulher terá que apresentar atestado médico que comprove que a insalubridade do local onde trabalha ou da atividade que exerce colocam em risco a gestação ou a saúde do bebê
Como isso afeta a trabalhadora
Dispensa será automática apenas quando houver grau máximo de insalubridade. Nos demais casos, fica a cargo da mulher comprovar por meio de atestado que há risco para sua saúde ou à do bebê para ser dispensada de determinada atividade
Como isso afeta a empresa
Poderá manter grávida ou lactante trabalhando em ambiente insalubre caso mulher não consiga comprovar que há risco
7 - DEMISSÃO
> O que pode mudar
É criado novo tipo de demissão, além daquela a pedido do empregado e das feitas pelo empregador (com ou sem justa causa). Nessa nova opção, profissional e empresa podem rescindir contrato em comum acordo, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS
Como isso afetaria o trabalhador
Profissional que deseja ser demitido mas não quer deixar de receber multa e de ter acesso ao FGTS teria opção "meio termo", recebendo metade do devido ao demitido sem justa causa. Mas empresa que deseja demitir sem pagar toda a indenização poderia pressionar trabalhador a aceitar esse acordo
Como isso afetaria a empresa
Poderia demitir trabalhador pagando metade da indenização prevista nos casos de desligamento sem justa causa se profissional concordar
> O que pode mudar
Rescisão não precisa mais ser homologada pelos sindicatos
Como isso afetaria o trabalhador
Entidades deixariam de fazer pente fino nos termos de rescisão, e eventuais irregularidades poderiam passar despercebidas. Ao mesmo tempo, desburocratiza desligamento e acelera recebimento da indenização
Como isso afetaria a empresa
Desburocratizaria processo de desligamento de empregados
> O que pode mudar
Demissões coletivas poderão ser feitas sem acordo prévio com sindicato
Como isso afetaria o trabalhador
Necessidade de acordo permite hoje que sindicatos negociem condições melhores, como manutenção do plano de saúde para o demitido por um período após o desligamento
Como isso afetaria a empresa
Poderia fazer cortes em massa quando for necessário sem ter que negociar com sindicatos
8 - SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO
> O que pode mudar
Imposto sindical, principal fonte de financiamento dessas entidades, deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar. Valor equivale a um dia de trabalho e é cobrado anualmente
Como isso afetaria o trabalhador
O trabalhador poderá escolher se deseja ou não dar dinheiro à entidade, o que pode tanto motivar organizações a mostrar serviço na defesa da categoria quanto enfraquecê-las por falta de financiamento
Como isso afetaria a empresa
Contribuição para sindicatos patronais também passaria a ser voluntária, mas entidades como Fiesp, Firjan e CNI não dependem desses recursos para se manter, porque têm o dinheiro do Sistema S também
9 - JUSTIÇA DO TRABALHO
> O que pode mudar
Sócio que deixou empresa só responde na Justiça na ausência dos atuais donos do negócio e por até dois anos após saída
Como isso afetaria o trabalhador
Ordem e prazo dificultam recebimento de direitos trabalhistas quando empresa e sócios atuais não tiverem condições de pagar
Como isso afetaria a empresa
Ex-sócios têm maior segurança de que não terão que arcar com obrigações trabalhistas dos negócios dos quais saíram
> O que pode mudar
Renda máxima para receber justiça gratuita sobe de dois salários mínimos (R$ 1874) para 40% do teto do INSS (R$ 2.212) e previsão de concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam seu sustento ou o da família é eliminada
Como isso afetaria o trabalhador
Por um lado, limite de renda para receber benefício é ampliado, o que seria positivo para quem ganha menos, mas fim da concessão para quem não tem condições de arcar com os custos sem prejudicar o próprio sustento ou o da família dificultaria acesso
Como isso afetaria a empresa
Afunilamento das condições necessárias para ter direito a justiça gratuita tenderia a reduzir o número de processos contra empregadores
10 - TERCEIRIZADOS
> O que pode mudar
Empresas são obrigadas a oferecer aos terceirizados os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a contratados diretamente
Como isso afetaria o trabalhador
Previsão antes opcional passa a ser obrigatória, o que beneficia terceirizado
Como isso afetaria a empresa
Passa a ser obrigada a ampliar benefícios oferecidos para atender terceirizados, o que aumentaria seus custos
> O que pode mudar
Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento
Como isso afetaria o trabalhador
Medida busca evitar que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, pagando menos
Como isso afetaria a empresa
A restrição diminui os ganhos que as empresas esperam obter com a terceirização
Fonte: Folha Online — 07/05/2017