Os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Maranhão poderão usar o aplicativo WhatApp para intimar partes. A medida foi assinada nesta terça-feira (18/7) pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Cleones Cunha, e pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Anildes Cruz.
Os interessados deverão assinar termo em cada unidade judicial e informar o número de telefone, comprometendo-se a manter ativa a opção de recebimento e confirmação de leitura. Quando chegarem mensagens, deverão ainda responder em 24 horas, usando termos como “intimado”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou texto similar.
Em junho, o Conselho Nacional de Justiça considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO), sinalizando que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico — 18/07/2017