Taxas que incidem sobre aluguéis, venda e administração predial serão livres
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proibiu, nesta quarta-feira (14), o tabelamento de taxas de corretagem de imóveis.
A medida já está valendo em todos os estados e no Distrito Federal.
O uso de tabelas únicas no país foi alvo de investigação no Cade e, para evitar que o caso fosse julgado --o que prevê punições maiores--, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e os conselhos regionais (Creci) de todos os estados fecharam um acordo com a autarquia.
No acordo, os corretores se comprometeram a cessar uma série de práticas consideradas pelo Cade como danosas à concorrência.
A partir desta quarta-feira, as taxas de corretagem --porcentagem que varia entre 5% e 12% e incide sobre aluguéis, venda e administração predial-- ficam livres. Não poderá mais haver tabelamento.
No aluguel, por exemplo, o corretor poderá cobrar taxas menores do que 10%, vigente no mercado.
Até hoje, o corretor que fizesse isso corria o risco de ser punido com um processo administrativo, o que, segundo o Cade, ocorreu em diversos estados.
FIM DA EXCLUSIVIDADE
Além disso, o Cade pôs fim à exclusividade no setor. Os proprietários de imóveis que quiserem vendê-lo ou alugá-lo poderão usar mais de um corretor, o que antes era vetado pelos conselhos.
Embora no mercado fosse comum o anúncio do imóvel por mais de uma imobiliária, o negócio só podia ser fechado pela empresa que possuísse um contrato comercial com o vendedor.
Com o acordo, a imobiliária que fechar primeiro a venda do imóvel, ficará com a comissão negociada entre as partes.
O acerto com o setor de corretagem é resultado de um processo aberto em 2015 pela Superintendência-Geral do Cade --área que vem monitorando uma série de atividades profissionais que, por meio de instruções normativas próprias, estariam atuando com "conduta uniforme".
A iniciativa do Cade segue um cronograma que já levou à condenação de 73 casos de tabelamento de honorários médicos. Também são alvo fotógrafos e contadores.
OUTRO LADO
Durante as investigações da superintendência, os conselhos de corretagem afirmaram que as tabelas de honorários tinham respaldo legal.
O Cofeci afirmou atuar somente na homologação das tabelas, que eram feitas pelos sindicatos.
Ainda segundo o conselho de corretores, neste caso, sua tarefa era evitar a prática de taxas abusivas.
O Cade, no entanto, teve entendimento diverso. Nos documentos, a superintendência do órgão afirma que os conselhos baixaram normas próprias uniformizando as taxas.
Por isso, os conselhos de classe preferiram fechar um acordo pagando R$ 75 mil com o compromisso de adotar medidas que garantam a livre concorrência.
O que a medida cobre?
Honorários de corretagem referentes a todo tipo de serviço: compra, venda, arrendamento, loteamento, locação, incorporação, administração de condomínios, bens
A decisão acabou com as taxas?
Não, mas cada corretor terá a liberdade de cobrar a sua. Antes a taxa era uniforme para a categoria, o que prejudicava a competição
Fonte: Folha Online — 14/03/2018