Multa aplicada é de R$750 mil. Banco terá o prazo de 10 dias para recorrer
O Banco Santander S.A foi multado no valor de R$ 750 mil por envio de cartão de crédito a consumidores sem solicitação prévia.
A sanção foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
O Superior Tribunal de Justiça tem uma súmula sobre o tema, que considera como prática comercial abusiva. Segundo a secretaria, a ausência de manifestação por parte do cliente viola a liberdade de escolha e a autonomia de vontade.
A empresa ainda tem o prazo de 10 dias para apresentar apresentar recurso administrativo.
Fonte: economia.ig — 13/11/2019