O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (23/2) decreto que obriga os postos a divulgar de forma detalhada aos consumidores os preços dos combustíveis.
Conforme o Decreto 10.634/21, os consumidores têm o direito de saber de forma clara os custos da formação dos preços dos combustíveis em todo o território nacional e, por isso, os postos devem informar seus clientes nos termos do disposto no decreto 5.903/06.
O decreto também disciplina o modo de apresentação dos preços em casos de concessão de descontos por meio de aplicativos de fidelização. Os preços devem ser apresentados da seguinte maneira:
I - o preço real, de forma destacada;
II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e
III - o valor do desconto.
Os postos também ficam obrigados a informar os valores dos tributos que incidem sobre o combustível por meio de painel afixado em local visível.
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Fonte: Conjur - Consultor Jurídico — 23/02/2021