O descumprimento pode resultar em multa de até R$ 50 milhões
RIO DE JANEIRO | REUTERS
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mandou as prestadoras de serviços de telecomunicações repassarem aos clientes a redução das alíquotas do ICMS, segundo comunicado da autarquia nessa quarta-feira (21).
A determinação segue a Lei Complementar nº 194 sancionada em junho deste ano, que estabeleceu um teto para as alíquotas de ICMS sobre os setores de combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte coletivo.
No despacho sobre a decisão, a agência reguladora citou informações de que as empresas de telecomunicações ainda não teriam repassado as mudanças aos consumidores.
De acordo com a Anatel, as medidas para a redução do imposto deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, com efeito retroativo à data da publicação da Lei Complementar; e o descumprimento pode resultar em multa de até R$ 50 milhões.
A agência reguladora afirmou que a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.
Fonte: Folha Online — 21/09/2022