SPC e SERASA
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O consumidor poderá ser preso em caso de dívidas e por seu nome constar do SPC ou SERASA?
Não. A prisão civil por dívidas, de acordo com a Constituição Federal, somente é possível nos casos que envolvem a falta de pagamento voluntária e inescusável de alimentos e de depositários infiéis.
Portanto, dever no cartão de crédito, cheque especial, financiamento, empréstimos etc., não é crime e não leva à prisão.
Fonte: SOSConsumidor.com.br
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