Por entender que houve falha apenas da universidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição de ensino por não ter pago corretamente o financiamento estudantil de uma aluna.
A universidade alegou que a aluna não teria cumprido uma das cláusulas do contrato, que trata de “excelência acadêmica”, o que, segundo os desembargadores, não ficou comprovado nos autos.
O relator, desembargador Alberto Gosson, destacou no voto que a aluna tinha notas dentro do padrão exigido, não reprovou em nenhuma disciplina e nem precisou ser aprovada mediante exames complementares.
Além disso, ele afirmou que o termo “excelência acadêmica” é genérico e vago. “Essa abstração dificulta a análise de um suposto descumprimento, inexistindo nos autos qualquer documentação que ateste o contrário”, disse.
“E cabe acrescentar que a apelante teria a obrigação de advertir os alunos a respeito do conteúdo do documento que especifica o conceito de excelência acadêmica, uma vez que tal documento não pode ser interpretado como um anexo do contrato do Fies, haja vista a inexistência de disposições contratuais que assim determinem. É o que se espera de uma entidade educacional que zela por sua própria imagem para não passar a impressão de que o slogan “a universidade paga” não passava de um mero aceno para cooptação de alunos”, afirmou Gosson.
Neste ponto, a Câmara manteve sentença de primeiro grau. Porém, os desembargadores afastaram a indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil em primeira instância. Segundo o relator, “as manobras francamente captatórias” da universidade não afastam “alguma responsabilidade da aluna, que não poderia, ostentando nível universitário e após ingressar e se ambientar no curso, se prevalecer da dubiedade de toda a situação apresentada e, após isso, vir a discutir seus direitos na oportunidade e no campo próprios”.
1011381-52.2018.8.26.0100
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico — 19/08/2019