Paguei uma dívida prescrita. Posso pedir meu dinheiro de volta?
O que é prescrição?
Prescrição é a perda do direito de exigir na justiça a cobrança da dívida.
Portanto, se o credor não entrou na justiça cobrando a dívida dentro do prazo estabelecido pela lei (geralmente de 5 anos), prescreveu o seu direito e ele não poderá mais fazer esta cobrança na justiça.
Entretanto, mesmo com a prescrição a dívida em si continua existindo, o que deixa de existir com a prescrição é a obrigação legal de pagá-la.
Ou seja, mesmo após a prescrição as empresas podem continuar lhe cobrando via carta, mensagens, e-mail, telefonemas e até pessoalmente, o que elas não podem mais fazer é cobrar na justiça, colocar no SPC e SERASA ou protestar a dívida.
Entretanto, você não tem nenhuma obrigação legal de pagar dívidas prescritas e tem o direito de ignorar as cobranças e bloquear e-mails e números de telefones que mandam mensagens e fazem ligações.
No caso de dívidas civis (incluindo dívidas com bancos, financeiras, lojas e outras que envolvam relações de consumo), se você pagou a dívida após o prazo de prescrição, mesmo sem saber que estava prescrita, não poderá pedir a devolução do dinheiro pago pois, conforme explicado acima, a dívida em si continua existindo.
Fonte: SOSConsumidor
Perguntas Relacionadas
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Posso ser preso por dívidas ?
- O que é Ação Monitória?
- Recebi uma citação do Tribunal de Justiça Arbitral, eles podem me executar, penhorar meus bens, contas bancárias, cancelar meu CPF, minha CNH etc? Sou obrigado a pagar ou ir à audiência?
- Os bens do marido ou da esposa podem ser penhorados para pagamento de dívidas do outro cônjuge?
- Minha casa e meus bens podem ser penhorados para pagar dívidas ?
- Dívidas e mais dividas...E agora, o que fazer?
- Consumidor que perde emprego tem direito de renegociar sua dívida
- Minha Casa Minha Vida. Como renegociar a dívida com a Caixa?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Não estou conseguindo pagar as parcelas do Leasing. Posso devolver o veículo? A devolução quita a dívida?
- O que são juros abusivos
- Prescrição de cheque e seus prazos
- O STF e a lucratividade exorbitante dos bancos
- Portabilidade de crédito
- Revisão de juros abusivos
- Bancos brasileiros são "exceção lucrativa" no setor, diz "Economist"
- Saiba e compare as taxas de juros cobradas por cada instituição financeira
- Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar porvas ou aplicar penalidades aos alunos em caso de dívidas
- Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal