Como a questão foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que continua válida a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer - entrega de bem ou prestação de serviço. A questão foi resolvida pela Corte Especial por meio de recursos repetitivos e o entendimento deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário.
Fonte: Valor Econômico