2ª Seção do STJ apenas ressalvou que deve ser possível comprovar a entrega ao destinatário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão do nome de consumidor em cadastro de proteção de crédito pode ser notificada por meios eletrônicos, como SMS ou e-mail, contanto que seja possível comprovar a entrega ao destinatário. A tese firmada pela 2ª Seção deve ser aplicada por todas as instâncias inferiores do Judiciário.
Fonte: Valor Econômico