Dívidas
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Quem são os responsáveis pelas inclusões dos devedores no CADIN?
As inclusões de devedores (pessoas físicas e jurídicas) no CADIN são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade.
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- A pessoa ou empresa devedora pode estar com restrições no CADIN e não estar na SERASA, nos SPCs e vice-versa?
- O que o devedor pode fazer quando seu nome continua incluído no CADIN após o pagamento de uma dívida?
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- A inclusão no CADIN deve ser previamente informada? De que maneira?
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- O que o devedor pode fazer se a inclusão no CADIN foi feita por uma dívida já paga ou inexistente?
- É obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta?
- Em quais situações esta consulta é dispensável?
- Quantos dias após a comunicação os órgãos ou entidades responsáveis pela inclusão de dados no CADIN poderão inserir o nome do devedor no banco de dados?
- Os órgãos ou entidades responsáveis pela inclusão de dados no CADIN enviam e-mails ou telefonam informando que o nome de uma pessoa ou empresa foi incluído neste banco de dados?
- Pode haver cobrança de valores nestas consultas?
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